O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 17 de maio, a lei que restabelece a cobrança do seguro obrigatório de veículos, anteriormente conhecido como DPVAT. Aprovada no início do mês pelo Senado, a nova legislação traz mudanças significativas e rebatiza o tributo como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). Este texto detalha as principais mudanças e implicações dessa medida.
Histórico e Motivações
A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a necessidade de um seguro que ofereça cobertura para vítimas de acidentes de trânsito gerou um movimento político para sua recriação. A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão dos recursos, havia informado que os fundos disponíveis só atenderiam aos pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023, impulsionando a discussão sobre a recriação do seguro.
Principais Alterações e Impactos
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de automóveis novos e usados, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60 a partir de 2025, segundo Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. A data do primeiro pagamento e os valores exatos ainda serão definidos. A cobertura do SPVAT inclui indenização por invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional. Em caso de morte, o cônjuge e os herdeiros da vítima receberão indenização, bem como reembolso de despesas funerárias.
Redistribuição dos Recursos
A nova lei também modifica a destinação dos recursos arrecadados. Entre 35% e 40% do valor arrecadado será destinado a municípios e estados que oferecem serviços de transporte público coletivo. Além disso, a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) não será mais obrigatória, com o percentual de contribuição passando de 50% para 40%. Essa mudança visa financiar a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito.
Outra alteração importante é a alocação de 5% do total arrecadado para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, com o objetivo de promover a divulgação do SPVAT e implementar programas de prevenção de acidentes.
Indenizações e Coberturas
No modelo anterior, as indenizações por morte eram de R$ 13,5 mil; para invalidez permanente, até R$ 13,5 mil; e o reembolso para despesas médicas era de até R$ 2,7 mil. O novo SPVAT deverá manter ou ajustar esses valores, mas detalhes específicos ainda estão por vir.
Debate e Reflexões
A recriação do seguro obrigatório levanta debates sobre sua eficácia e necessidade. Embora o SPVAT ofereça uma rede de segurança mínima para vítimas de acidentes, há argumentos de que para veículos que já possuem seguro, incluindo cobertura contra terceiros, essa cobrança deveria ser opcional. A duplicidade de seguros pode ser vista como redundante e onerosa para os proprietários.
Adicionalmente, é crucial que parte dos recursos arrecadados seja investida em medidas de prevenção de acidentes. Melhorar a infraestrutura viária, campanhas educativas e fiscalização eficiente podem reduzir a incidência de acidentes, justificando a existência e a cobrança do seguro.
Desafios Futuros
Os proprietários de veículos no Brasil enfrentam uma carga tributária elevada, depreciação acentuada devido à má qualidade das vias e altos índices de roubo. A reintrodução do SPVAT adiciona mais uma camada de custos, exacerbando os desafios financeiros de manter um veículo no país.
A volta da cobrança do DPVAT, agora renomeado SPVAT, visa oferecer proteção essencial às vítimas de acidentes de trânsito, mas também destaca a necessidade de uma abordagem equilibrada e justa. A melhor forma de alcançar avanços rápidos e efetivos será por meio da cooperação entre governo, sociedade e todos os setores envolvidos em uma única força-tarefa. Somente assim poderemos garantir que o novo seguro cumpra seu propósito de forma eficiente, sem sobrecarregar ainda mais os proprietários de veículos.
Igor Kalassa Marketing Checkprice
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